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No campo da sa\u00fade p\u00fablica, o tema da viol\u00eancia no espa\u00e7o privado s\u00f3 ganhou aten\u00e7\u00e3o ap\u00f3s um percurso que se deu primeiramente pela renova\u00e7\u00e3o da perspectiva quanto \u00e0s diferen\u00e7as de morbimortalidade entre homens e mulheres, com uso de teorias feministas, e depois com an\u00e1lises sobre viol\u00eancia masculina na vida p\u00fablica. Nesse caminho, agora j\u00e1 se defende a ideia de que mulheres e homens, embora de diferentes modos, t\u00eam problemas de sa\u00fade, por exemplo, em raz\u00e3o da viol\u00eancia conjugal.<\/p>\n
Outros olhares, como o jur\u00eddico, se criou e vem se renovando para o enfrentamento da viol\u00eancia que \u00e9 o caso da Lei Maria da Penha. A lei recebeu esse nome, pois Maria da Penha em 1983, sofreu duas tentativas de feminic\u00eddio, pelo ent\u00e3o marido e por isso acabou ficando parapl\u00e9gica. At\u00e9 1998, o agressor continuava em liberdade, Maria fez com que o caso ganhasse repercuss\u00e3o internacional. A repercuss\u00e3o e a press\u00e3o sobre o Brasil fez com que a lei fosse sancionada apenas em 2006.<\/p>\n
No dia 7 de agosto de 2022, a Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340 de 2006) completou 16 anos e trouxe avan\u00e7os no combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Al\u00e9m de combater a viol\u00eancia, a lei assegura \u00e0s mulheres todos os seus direitos e tamb\u00e9m indica a responsabilidade que cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico tem no suporte \u00e0 mulher que est\u00e1 sofrendo viol\u00eancia. Por exemplo, o judici\u00e1rio passou a ter poderes para conceder as medidas protetivas de urg\u00eancia. Al\u00e9m da viol\u00eancia f\u00edsica, o texto trata da viol\u00eancia psicol\u00f3gica, moral, sexual e patrimonial. Ainda prev\u00ea a reabilita\u00e7\u00e3o do agressor.<\/p>\n
At\u00e9 entrar em vigor a Lei Maria da Penha, no Brasil, n\u00e3o t\u00ednhamos lei que tratasse especificamente da viol\u00eancia dom\u00e9stica. Esses casos eram considerados como de menor potencial ofensivo. Hoje, para atender as v\u00edtimas, o governo disponibiliza o n\u00famero 180, no qual a pessoa pode realizar den\u00fancias.<\/p>\n
E como parte da rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, instituiu-se em 2013 a Casa da Mulher Brasileira para concentrar servi\u00e7os especializados e multidisciplinares de atendimento, possuindo servi\u00e7os de acolhimento e triagem, apoio psicossocial, de promo\u00e7\u00e3o da autonomia econ\u00f4mica e outros.<\/p>\n
Outra conquista foi a ocorrida nesse ano, onde a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado aprovou no dia 22 de maio um projeto de lei que coloca mulheres trans e travestis sob prote\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha.<\/p>\n
Alguns dados para termos dimens\u00e3o dessa realidade: Segundo pesquisa publicada pelo IPEC (Intelig\u00eancia e Pesquisa e Consultoria) em fevereiro de 2021, contabiliza-se que a cada 1 minuto, 25 mulheres brasileiras sofrem viol\u00eancia. E o estudo realizado pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada) avaliou a efetividade da lei Maria da Penha mostrando que houve diminui\u00e7\u00e3o significativa de feminic\u00eddios.<\/p>\n
Apesar dos avan\u00e7os alcan\u00e7ados atrav\u00e9s da Lei Maria da Penha, as estat\u00edsticas da viol\u00eancia contra a mulher no Brasil continuam altas. Portanto \u00e9 de suma import\u00e2ncia o debate e conhecimento desta lei para prote\u00e7\u00e3o da vida e da garantia dos direitos de mulheres.<\/p>\n
Frente a esse panorama, a promul\u00adga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.778, a sa\u00fade tem ocupado um espa\u00e7o fundamental, pois se estabeleceu a notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de casos de viol\u00eancia contra a mulher, atendidos em servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos ou privados. Considera-se que foi um passo preciso em dire\u00e7\u00e3o da maior sensibiliza\u00e7\u00e3o dos profissionais. A Lei Maria da Penha, portanto, \u00e9 entendida como o \u00e1pice dessas conquistas hist\u00f3ricas , que em 2006 ampliou consideravelmente a visibilidade da problem\u00e1tica. Ela institui penas mais severas para os agressores, a cria\u00e7\u00e3o de juizados especiais de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 “viol\u00eancia familiar e dom\u00e9stica contra a mulher”, bem como programas e centros de atendi\u00admentos aos homens agressores, entre outros avan\u00e7os.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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